Atenção contribuinte, em caso de pagamento à vista ou pagamento da primeira parcela de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa é necessário enviar solicitação à PGE para emissão da carta de anuência (caso a dívida ativa esteja protestada).
Link para envio eletrônico da solicitação à PGE.: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSePQNxS7ksIOcRug9SJr6oxHOEsNnDGiwdSNph6rOvwFRCzRg/viewform
Fonte: SEFAZ RO (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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